Cães e gatos mais protegidos. Viva!

Foi publicada hoje (30/09/2020) no Diário Oficial da União a lei 14064 que aumenta a pena do crime de maus-tratos aos animais, quando se tratar de cães e gatos, para dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do bichinho. Para os outros animais, permanece a penalidade de detenção de três meses a um ano e multa. Como consequências práticas da alteração, os juizados especiais criminais perderam a competência para apreciação dos processos para a vara comum e não será possível a transação penal como forma de extinção da punibilidade. Em caso de dúvida, consulte o advogado de sua confiança.