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29 de Junho de 2022

[Modelo] Ação de reparação civil de danos em veículo automotor decorrentes de ausência de manutenção da via pública

Neste modelo, houve a distribuição ao juizado especial da fazenda pública. Sugiro o prévio requerimento administrativo ao órgão com responsabilidade sobre a via.

Aislan Machado, Advogado
Publicado por Aislan Machado
há 3 anos
[Modelo] Ação de reparação civil de danos em veículo automotor decorrentes de ausência de manutenção da via pública.docx
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AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO xxxxx

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o nº xxxxx e no CPF/MF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado à ENDEREÇO, por intermédio de seu advogado vem propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL

em face do ENTE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA VIA, pessoa jurídica de direito público interno, pelas razões a seguir expostas.

FATOS

Em DATA, por volta das HORÁRIO, o autor transitava com seu veículo ESPECIFICAR VEÍCULO, pela ESPECIFICAR LOCAL, quando sentiu que os pneus da esquerda de seu veículo passaram por um buraco existente na via. Ao estacionar, o autor verificou que o incidente provocou danos à roda e ao pneu do veículo (os quais podem ser constatados nas fotos em anexo).

DIREITO

DEVER DE INDENIZAR

Na prestação de serviços públicos, o ente MUNICIPAL/ESTADUAL/FEDERAL/AUTÁRQUICO/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO responde de forma objetiva pelos danos causados aos administrados, conforme extrai-se do art. 37, § 6º, da Constituição da República, especialmente no caso de danos decorrentes da má conservação da via (art. , § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro).

Do exposto, é possível concluir que a omissão na manutenção da via pública pelo réu (incontestável diante das fotografias registradas no local dos fatos) causou ao autor prejuízos de ordem material (cuja extensão é verificável pelas fotografias das avarias em roda e pneu, em anexo), os quais devem ser indenizados, na forma dos artigos 927 e 186 do Código Civil.

Destaque-se que o autor buscou a reparação dos danos suportados junto ao ente devedor (processo administrativo nº xxxx), mas teve seu pedido indeferido ESPECIFICAR AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Dessa forma, não teve alternativa ao ajuizamento da presente demanda.

QUANTUM INDENIZATÓRIO

Os orçamentos em anexo demonstram que a extensão do dano suportado pelo autor em razão da omissão do ente municipal na conservação das vias públicas variam entre xxxxx e xxxxx, ESPECIFICAR O DANO SUPORTADO.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede e requer:

  1. os benefícios da justiça gratuita;

  2. a citação do RÉU;

  3. a declaração da omissão do ente público na manutenção da via pública e do dever de indenizar prejuízos de ordem material provocados ao autor em razão dessa omissão;

  4. a condenação do réu ao pagamento de indenização no importe de xxxxx (menor orçamento entre os obtidos com especialistas do setor automotivo de confiança do autor);

  5. a produção de todas as provas em direito admitidas;

  6. a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

    Dá-se à causa o valor de R$XXXXX.

CIDADE, DATA

ADVOGADO

OAB

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15 Comentários

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Modelo simples e objetivo. Muito bom. Parabéns ao site Jurisbrasil por sempre nos informar e colocar a disposição peças jurídicas do dia a dia.

Grato Luiz Miguel Alonso D M. Macedo continuar lendo

Muito boa, bem objetiva. No mais, faltou apenas o valor a causa. Abraços. continuar lendo

Muito bem observado. Obrigado! continuar lendo

Corrigida a falha. Muito obrigado pela contribuição! continuar lendo

Ops...
Não se consegue recortar e colar esta peça...
Interessado deve pagar um determinado valor para ter acesso ao modelo aqui disponibilizado.
Testei e o sistema exibiu a condição de que concretizasse a assinatura de valor simbólico para poder ter acesso ao conteúdo.
Percebi facilidades aos advogados cadastrados ao sistema PRO.
Valor para interessados: R$ 29,90/mês ou R$ 1,90 competente ao primeiro mês.
Eis as regras. continuar lendo

Primeiramente quero agradecer o trabalho oferecido a nós. E no demais com todo respeito, me restou duvidas quanto ao preâmbulo. Não é necessário fundamentar a açao de reparaçao de danos? Grato. Att José. continuar lendo

Particularmente em minhas petições coloco toda a fundamentação (legal, jurisprudencial, doutrinária...) em tópicos próprios, embora reconheça que tradicionalmente os colegas também indiquem já no preâmbulo alguns artigos da legislação (conforme indicado que se faça nas provas da OAB). Na prática, não é um dos elementos essenciais à petição inicial (art. 319, CPC) e não há prejuízo algum ao processamento sa demanda. Este modelo que disponibilizei, por exemplo, é baseado em um caso real meu que protocolei e obtive êxito para meu cliente. continuar lendo